Política de Privacidade
da 66aq

1.1. A 66aq, operadora do website https://66aq.cam, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados de seus usuários, conforme definição do Art. 5º, VI da LGPD.

1.2. Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 66aq designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre tratamento de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e terceiros sobre as práticas de proteção de dados da 66aq.

1.3. O DPO pode ser contatado pelo e-mail [email protected] (exibido apenas para referência — não é um link clicável).

2.1. A 66aq coleta dados pessoais por diferentes meios, incluindo:

• Dados fornecidos pelo titular: durante o cadastro (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço), durante o processo de KYC (documentos de identidade, comprovante de residência, selfie), e durante o uso da plataforma (preferências de jogo, configurações de conta);
• Dados coletados automaticamente: endereço IP, identificadores de dispositivo (User Agent), geolocalização aproximada, cookies de sessão e de análise, registros de acesso (logs) e dados de desempenho da plataforma;
• Dados de terceiros: informações de verificação de identidade obtidas de bureaus de crédito ou prestadores de KYC, dados de processadores de pagamento (confirmação de transações Pix, status de pagamentos) e, com seu consentimento, dados de redes sociais para login simplificado.

2.2. A 66aq não coleta dados sensíveis conforme definição do Art. 5º, II da LGPD (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual etc.), exceto quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal — como no caso de dados de saúde relacionados a programas de jogo responsável, coletados com consentimento expresso do titular.

3.1. Os dados pessoais coletados pela 66aq são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, sempre amparadas em base legal válida:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, realização de apostas e jogos, atendimento ao suporte ao cliente;
• Verificação de identidade (KYC/AML): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e combate ao financiamento do terrorismo;
• Segurança e prevenção de fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, proteção contra acesso não autorizado e análise de risco transacional;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e ativar ferramentas de proteção, conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Comunicações e marketing: envio de comunicações sobre sua conta, promoções relevantes e atualizações da plataforma — sempre com possibilidade de cancelamento (opt-out);
• Cumprimento de obrigações regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes, incluindo Receita Federal, COAF, Banco Central e SPA.

4.1. A 66aq não vende, aluga ou cede gratuitamente seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento ocorre somente nas seguintes circunstâncias:

• Processadores de pagamento: dados mínimos necessários para processar transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão e outros métodos aceitos;
• Provedores de KYC e bureaus de crédito: para verificação de identidade e análise de elegibilidade, com base em obrigação legal e contrato;
• Provedoras de jogos: dados técnicos mínimos para operação dos jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outras) — essas empresas atuam como operadoras sob contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de órgão regulador competente (Receita Federal, COAF, SPA, ANPD etc.);
• Prestadores de serviços de TI: servidores, computação em nuvem, segurança cibernética e analytics — todos contratados com cláusulas contratuais padrão de proteção de dados.

4.2. Todos os terceiros com acesso a dados pessoais de usuários da 66aq estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança equivalentes ou superiores às exigidas pela LGPD.

5.1. Em razão da natureza internacional da operação da 66aq, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou processadores localizados fora do Brasil. Essas transferências ocorrem somente quando há garantias adequadas de proteção, incluindo:

• Transferência para países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD;
• Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Garantias específicas obtidas por meio de certificações ou normas corporativas vinculantes (BCR).

5.2. O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais específicas que afetam seus dados mediante contato com o DPO.

6.1. A 66aq utiliza cookies e tecnologias similares para as seguintes finalidades:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desabilitados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam no site para melhorar a experiência (tempo de carregamento, páginas mais acessadas);
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências personalizadas, como jogos favoritos e configurações de conta;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes — sempre com consentimento prévio do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento.

6.2. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies pelo painel de configurações do navegador ou pelos controles de privacidade disponíveis na plataforma. A rejeição de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais da 66aq.

7.1. A 66aq adota medidas técnicas e organizacionais de segurança alinhadas ao estado da arte para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) para acesso de funcionários a sistemas internos;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) com princípio do mínimo privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança e resposta a incidentes com equipe dedicada;
• Testes regulares de penetração e auditorias de segurança por terceiros especializados;
• Backups criptografados com plano de recuperação de desastres documentado.

7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 66aq notificará a ANPD e os usuários afetados em prazo razoável, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD, contendo a descrição dos dados afetados, os riscos e as medidas de mitigação adotadas.

8.1. Os dados pessoais são mantidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Os principais prazos de retenção são os seguintes:

• Dados de cadastro e KYC: 5 anos após o encerramento da conta, conforme exigência regulatória da SPA e Lei 9.613/1998;
• Registros financeiros e transacionais: 10 anos, conforme exigência do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Logs de acesso: 90 dias, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comportamento de jogo: 3 anos após a última sessão ativa;
• Dados de marketing com consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular.

8.2. Após o transcurso dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura (sanitização de mídia conforme norma ABNT NBR ISO/IEC 27001) ou anonimizados de modo irreversível para uso estatístico agregado.

9.1. Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (listados na seção de destaques acima), o titular deve enviar solicitação fundamentada ao DPO da 66aq pelo e-mail [email protected] ou por meio do formulário de atendimento disponível no painel da conta.

9.2. A 66aq responderá às solicitações no prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao solicitante.

9.3. Para segurança do titular, pode ser necessária verificação prévia de identidade antes do atendimento à solicitação, especialmente para pedidos de acesso, portabilidade ou exclusão de dados.

9.4. Caso o Usuário considere que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, pode apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pelo portal oficial da autarquia (gov.br/anpd).

10.1. A plataforma 66aq é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. A 66aq não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

10.2. Caso a 66aq identifique que coletou dados de um menor de idade, tomará medidas imediatas para excluir esses dados e encerrar a conta correspondente. Pais ou responsáveis que identifiquem uso da plataforma por menores devem comunicar imediatamente o DPO pelo e-mail [email protected].

11.1. A 66aq pode revisar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos por e-mail e notificação na plataforma.

11.2. A data de "Última atualização" no topo desta Política indica quando a versão corrente entrou em vigor. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação das alterações. O Usuário que não concordar pode solicitar o encerramento da conta sem custos.

12.1. Para todas as questões relacionadas à privacidade e proteção de dados na plataforma 66aq, o Usuário pode utilizar os seguintes canais: