Termos e Condições
de Uso da 66aq

1.1. Ao acessar a plataforma 66aq, criar uma conta de usuário, realizar depósitos, participar de jogos, apostas esportivas ou qualquer outra atividade disponível no site, o Usuário manifesta concordância plena, irrevogável e incondicional com todos os dispositivos destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com a política de Jogo Responsável da 66aq, que são partes integrantes deste instrumento.

1.2. Estes Termos entram em vigor na data de criação da conta do Usuário e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa ou até que sejam substituídos por versão mais recente devidamente publicada na plataforma.

1.3. A 66aq reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário por e-mail ou mediante aviso no painel da conta. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos Termos.

2.1. O uso da plataforma 66aq é permitido exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programas voluntários de autoexclusão, como o Cadastro de Pessoas Vedadas (CIVEN) administrado pela SPA, ou em listas de exclusão de qualquer jurisdição;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, dirigente ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 66aq ou de suas parceiras provedoras de jogos;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2. A 66aq opera para o mercado brasileiro em conformidade com o quadro regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023 e pela Lei 13.756/2018. Usuários são responsáveis por verificar a legalidade das apostas online em sua jurisdição antes de se cadastrar.

2.3. A 66aq reserva-se o direito de recusar ou encerrar cadastros de usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade a qualquer momento, mesmo após a criação da conta, sem aviso prévio.

3.1. Cada Usuário pode manter uma única conta na plataforma 66aq. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e constitui causa para encerramento imediato de todas as contas associadas, com perda de eventuais saldos e bônus.

3.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e e-mail. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode configurar ilícito penal nos termos do artigo 171 do Código Penal Brasileiro.

3.3. O Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 66aq não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de acesso suspeito, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte.

3.4. A 66aq utiliza autenticação de dois fatores (2FA) como recurso de segurança adicional, cuja ativação é fortemente recomendada e pode ser exigida em certas operações financeiras.

4.1. A 66aq aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método prioritário e instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda).

4.2. Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido, conforme informado na seção de caixa da plataforma. O depósito mínimo geral é de R$ 20,00 via Pix.

4.3. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões em nome de outrem ou quaisquer formas de pagamento não vinculadas ao CPF do titular da conta 66aq. O descumprimento desta regra pode ensejar bloqueio da conta e instauração de procedimento de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

4.4. A 66aq não cobra taxas de processamento sobre depósitos, salvo eventuais tarifas impostas pela instituição financeira ou processadora de pagamento do Usuário, sobre as quais a 66aq não tem controle.

5.1. Saques estão sujeitos à verificação prévia de identidade (KYC), conforme detalhado na Cláusula 8. Nenhum saque será processado para conta ou chave Pix distinta da titularidade do Usuário cadastrado.

5.2. O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito utilizado. A 66aq pode exigir que saques sejam realizados pelo mesmo canal utilizado para depósito, como medida de segurança e conformidade regulatória.

5.3. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: Instantâneo (após aprovação interna, em até 24 horas úteis para primeiros saques);
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• Boleto: Não disponível para saques;
• Cartão de Crédito: 3 a 7 dias úteis, conforme operadora;
• USDT: 1 hora a 1 dia útil, conforme confirmações de rede blockchain.

5.4. A 66aq reserva-se o direito de reter saques para análise adicional de segurança, especialmente em casos de atividade incomum, suspeita de fraude ou não cumprimento dos requisitos de aposta de bônus em vigor. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e os motivos correspondentes.

5.5. Obrigações fiscais: Ganhos obtidos em apostas e jogos podem estar sujeitos a incidência de Imposto de Renda (IR) conforme a legislação tributária brasileira vigente. O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre seus ganhos. A 66aq recomenda consultar um contador ou profissional tributário para orientações específicas.

6.1. A 66aq oferece periodicamente bônus de boas-vindas, de recarga, cashback, free spins e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos disponíveis na página da promoção correspondente, que complementam e prevalecem sobre as disposições genéricas desta cláusula.

6.2. Todo bônus concedido está sujeito a requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de qualquer saque ser liberado. O rollover padrão varia entre 20x e 40x, conforme indicado em cada promoção.

6.3. São práticas consideradas abuso de bônus, sujeitas a cancelamento do bônus e encerramento da conta:

• Criação de múltiplas contas para aproveitamento repetido de bônus de boas-vindas;
• Apostas em ambos os lados de um mesmo evento para cumprir requisito de rollover ("bonus washing");
• Apostas de valor mínimo em eventos de baixa variância exclusivamente para cumprir requisitos;
• Qualquer forma de coordenação com outros jogadores para explorar promoções.

6.4. A 66aq reserva-se o direito de cancelar, modificar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de erros técnicos, fraudes detectadas ou circunstâncias extraordinárias.

7.1. As apostas realizadas na plataforma 66aq são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após sua efetivação, salvo disposição expressa em contrário nas regras específicas do jogo ou modalidade de aposta.

7.2. A 66aq utiliza Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino. Os resultados são imprevisíveis, não manipuláveis e auditáveis.

7.3. Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou qualquer outra anomalia de sistema durante uma partida ou aposta, a 66aq adotará o seguinte procedimento:

• Apostas não registradas no sistema por falha técnica serão consideradas nulas e o valor estornado ao saldo do Usuário;
• Rodadas de slots ou jogos ao vivo já iniciadas e registradas serão concluídas normalmente quando o sistema for restabelecido;
• A 66aq não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário.

7.4. Apostas esportivas com odds erroneamente publicadas por falha de sistema ("odds palpáveis") podem ser anuladas pela 66aq. O Usuário será informado e o valor apostado devolvido ao saldo da conta.

8.1. A 66aq é obrigada por lei a implementar procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/AML), em conformidade com a Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA.

8.2. Para liberar saques, o Usuário deve enviar, mediante solicitação da plataforma:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou passaporte;
• CPF (pode ser aceito o verso da CNH ou documento que o contenha);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás ou telefone fixo);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

8.3. A análise documental pode levar até 72 horas úteis após o envio completo dos documentos. Documentos ilegíveis, vencidos ou com informações divergentes das fornecidas no cadastro serão recusados e o Usuário será notificado para reenvio.

8.4. O não cumprimento do processo de verificação dentro do prazo solicitado pela 66aq poderá resultar em suspensão temporária do acesso ao saque até a regularização.

9.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 66aq:

• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para explorar jogos ou apostas;
• Manipulação de resultados de jogos ou apostas, colusão com outros jogadores ou com funcionários da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma, em violação à Lei 9.613/1998;
• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) para obter bônus repetidos ou burlar limites de apostas;
• Abuso de bônus ou exploração deliberada de falhas técnicas para obter vantagem financeira indevida;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas em programas de autoexclusão;
• Tentativas de invasão, hacking, engenharia reversa ou qualquer ataque à infraestrutura técnica da 66aq;
• Publicação ou transmissão de conteúdo difamatório, abusivo, ofensivo ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

9.2. A verificação de qualquer conduta proibida resultará, a critério exclusivo da 66aq, em: suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e ganhos obtidos de forma irregular, bloqueio definitivo da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Saldos disponíveis serão pagos ao Usuário após cumprimento dos procedimentos de KYC, desde que não haja investigação pendente por suspeita de conduta irregular.

10.2. A 66aq pode encerrar ou suspender uma conta unilateralmente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos, conduta proibida conforme Cláusula 9, solicitação de autoridade regulatória ou judicial competente, ou risco significativo de lavagem de dinheiro identificado nos padrões de uso.

10.3. Contas inativas por período superior a 12 meses consecutivos, sem depósitos, apostas ou logins, poderão ser sujeitas a taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00, cobrada sobre o saldo disponível. O Usuário será notificado por e-mail antes do início da cobrança.

11.1. A 66aq reconhece que jogos de azar e apostas podem causar dependência em parcela da população e, por isso, disponibiliza ferramentas de jogo responsável acessíveis a todos os usuários, incluindo: autoexclusão temporária ou permanente, limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão e lembretes de realidade. Consulte nossa página de Jogo Responsável para detalhes.

11.2. O Usuário que ativar autoexclusão não poderá criar nova conta ou remover o bloqueio antes do término do período selecionado. A 66aq empregará esforços razoáveis para impedir o acesso de usuários excluídos, inclusive por meio de verificação de e-mail e CPF.

11.3. Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas com jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Organizações como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188) oferecem suporte gratuito e confidencial.

12.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 66aq — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, softwares, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à 66aq ou a seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

12.2. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos.

13.1. A 66aq não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou totalmente livre de vírus. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, quando possível.

13.2. Em nenhuma hipótese a 66aq será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não comprovados ou perdas consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos expressamente vedados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13.3. A responsabilidade máxima agregada da 66aq perante o Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento danoso.

14.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário pela 66aq é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14.2. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de dados — mediante solicitação ao nosso encarregado (DPO) pelo e-mail [email protected].

15.1. A 66aq pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail e/ou notificação na plataforma, exceto em casos exigidos por determinação legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

15.2. O Usuário que não concordar com as alterações deve solicitar o encerramento da conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos. A continuidade de uso após essa data implica aceitação tácita das alterações.

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

16.2. Para solução de litígios não resolvidos amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] (não clicável) ou via chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.